08/05/2020
Militar afastado para tratamento de saúde não tem direito a promoção
Fonte: ConJur. Acessado em: 08/05/2020.
Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais não revoga nem modifica lei anterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de um militar que, afastado para tratamento de saúde, perdeu direito a promoção por antiguidade.
