Paulino e Souza Advogados
Um ex-militar do Exército foi condenado pelos crimes de ofensa aviltante a inferior e lesão leve, ambos previstos nos artigos 176 e 209, respectivamente, do Código Penal Militar (CPM). Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam que, embora o 3º sargento alegasse que foi uma brincadeira usar um estilete para marcar o braço de um soldado, era considerado crime militar e…
Segunda Turma do TRF3 determinou o pagamento de R$ 16 mil por danos morais a militar discriminado A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou em parte sentença e determinou ao Exército Brasileiro o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16 mil, para um oficial temporário que foi preterido na ocupação de unidade habitacional por…
Acidente ocorreu no Comando de Aviação do Exército; eles irão receber R$ 52.500,00 cada A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 2ª Vara de Taubaté e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.500,00 para cada um dos pais de um militar morto por disparo acidental, dentro do Comando de Aviação do…
Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União conceder pensão militar à mãe de um soldado falecido em 2011. Ela conseguiu comprovar que dependia economicamente do filho. Para os magistrados, depoimentos colhidos durante a fase processual provam que o filho era o responsável pelos…
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na…
Instituto entende que trabalhadores demitidos ou exonerados sem justa causa têm direito de permanecer em plano coletivo, quando necessitam de tratamento, mesmo após fim do prazo estabelecido O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou no dia 08/05, como amigo da corte (amicus curiae), sua manifestação em um Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é…
Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. O trabalhador contou que, após ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo, a vaga foi cancelada pela empresa. Ele…
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria. As normas questionadas…
Sem medidas efetivas para as telecomunicações, operadoras do setor assumiram compromissos voluntários, mas que ainda são insuficientes para garantir o acesso pelos consumidores mais vulneráveis Com o decorrer da crise provocada pela pandemia, as principais operadoras de telecomunicações do país se comprometeram a implementar medidas para aliviar as dificuldades enfrentadas…
Por maioria, o Plenário confirmou o indeferimento de medida liminar pela ministra Rosa Weber na ação em que o PP pedia a prorrogação dos prazos em razão da pandemia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido…
