Paulino e Souza Advogados
O Projeto de Lei 1840/20, em análise na Câmara dos Deputados, assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que morrerem de Covid-19. Pelo texto, a pensão corresponderá a 100% da média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo. Entre outras, são consideradas atividades essenciais a…
O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição, será efetivado em penitenciária militar ou organização militar. A base legal para a concessão está prevista no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). A decisão foi tomada no…
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai do falecido. Em sua decisão liminar, proferida ontem (25/3), a…
Com o entendimento de que as Forças Armadas podem estabelecer critérios diferenciados para preenchimento de cargo público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (30/3) o recurso de uma contadora de Curitiba (PR) que foi eliminada de processo seletivo da Aeronáutica por possuir hipotireoidismo. Ao proferir a decisão liminar, a desembargadora federal Marga Inge…
O Ministério da Defesa anunciou, nesta quinta-feira, 26, através do Diário Oficial da União (DOU), a autorização para contratação de militares inativos, da reserva remunerada ou reformados. Essa ação foi aprovada para a realização de atividades de natureza civil na administração pública federal. Como afirma a portaria, o Ministério da Defesa precisaria aprovar e mediante…
Entenda o que é o teletrabalho, quais os seus direitos e algumas dicas de saúde, tecnologia e produtividade. O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiu a produção de excedentes, que…
Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da dispensa…
Medida, frequentemente aplicada em anos eleitorais, visa a garantir o cumprimento das decisões judiciais e a ordem pública no dia da votação A Justiça Eleitoral pode contar com o auxílio de Forças Federais para garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, e para assegurar o cumprimento de suas determinações. A medida, que vem sendo regularmente aplicada nos…
Dinheiro público destinado às campanhas eleitorais tem emprego restrito às hipóteses previstas na legislação eleitoral. Sobras devem ser devolvidas ao erário O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil passou a depender de recursos públicos e de doações de pessoas físicas a partir de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações eleitorais…
