Paulino e Souza Advogados
MPs nº 927 e 928, de 22 e 23 de março de 2020 Medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, nos termos da Lei 13.979/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O empregado e o empregador poderão, por acordo…
Fonte: ConJur. Acessado em: 23/03/2020. A participação do Judiciário no combate às campanhas de desinformação em matéria eleitoral deve ser residual, pois não é seu papel funcionar como censura privada para definir o que se encaixa ou não em uma definição ainda inexata do que é fake news. Futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que assume em maio, o ministro Luís…
Fonte: ConJur. Acessado em: 20/03/2020. A Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF divulgou nota nesta segunda-feira (9/3) em que pede que o Tribunal Superior Eleitoral aprecie a consulta n. 0603816-39.2017.6.00.0000. Ela objetiva aumentar a participação das mulheres nos órgãos de direção dos partidos políticos. Leia na íntegra clicando…
Devido à prevenção contra o novo coronavírus, muitos setores da Justiça hoje anunciaram medidas para conter a nova doença. A seguir, alguns links sobre o funcionamento do TJRR e dos principais tribunais no país: Portaria estabelece medidas para reduzir riscos de disseminação do coronavírus no TRF1 Para evitar disseminação do Covid-19, STJ adota medidas de restrição de…
Vereadores que concorrerão à eleição majoritária ou proporcional têm até 3 de abril para mudar de legenda sem perder mandato Começa nesta quinta-feira (5) o período chamado de “janela partidária”, no qual vereadores que pretendem concorrer à reeleição ou ao cargo de prefeito nas Eleições Municipais de 2020 poderão mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato…
A promoção não obedeceu ao princípio da legalidade na administração pública. 03/03/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada rebaixada de cargo quase um mês após ser promovida. Segundo os ministros, a indenização é indevida porque a promoção se deu de…
Fonte: TST. Acessado em 09/03/2020. Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. 03/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da…
Fonte: TJDFT. Acessado em 06/03/2020. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou provimento ao recurso da Telefonica Brasil S.A. – VIVO e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília, que a condenou a viabilizar, no prazo de seis meses, que todos os consumidores possam realizar alterações em seus…
Fonte: TST. Acessado em 04/03/2020. A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria. 03/03/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Mirassol (SP) ao pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% a uma professora de Mirassol (SP) cuja jornada em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 da carga horária, ainda que não…
Fonte: TRF1. Acessado em 02/03/2020. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução…
