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Notícias / 18 nov 2019

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP)

​​ Fonte: STJ. Acessado em 18/11/2019. Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia…

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Notícias / 14 nov 2019

Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União

Fonte: TRF1. Acessado em 14/11/2019. Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que 32 aparelhos de ar-condicionado e 600 carteiras de uma escola tradicional em Teresina/PI fossem penhorados. Ao recorrer…

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Notícias / 13 nov 2019

Tribunal nega recurso de empresário que alegava suposta inércia do Ministério Público Militar

Fonte: STM. Acessado em 13/11/2019. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou um Recurso em Sentido Estrito (RSE), impetrado por um particular contra suposta inércia do Ministério Público Militar (MPM). O responsável pelo recurso foi o sócio de uma empresa, cujo objetivo era conseguir a revisão de uma decisão de primeira instância que rejeitou petição relativa à…

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Notícias / 11 nov 2019

Capitão do Exército é condenado a mais de 5 anos de reclusão por desviar mais de um milhão de cartuchos usados

Fonte: STM. Acessado em 11/11/2019. O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um capitão do Exército, por peculato-furto, a cinco anos e nove meses de reclusão. Ele foi acusado de desviar e vender a empresas privadas mais de um milhão de cartuchos de munição usados, de diversos calibres, pertencentes ao Exército Brasileiro e que foram vendidos como sucata. O…

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Notícias / 8 nov 2019

Militar da reserva pode acumular proventos de aposentadoria e remuneração como professor do estado do Amapá

Fonte: TRF1. Acessado em 08/11/2019. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante, policial militar aposentado, o direito de receber cumulativamente os proventos decorrentes do exercício do cargo de militar da reserva com a remuneração do cargo de professor do estado do Amapá ao dar provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara…

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Notícias / 6 nov 2019

TJ-SP proíbe prefeitura de construir museu em área de proteção permanente

Fonte: Conjur. Acessado em 06/11/2019. Por considerar a construção irregular, localizada em área de proteção permanente e com risco de inundação, a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Registro, cidade do interior do estado, suspenda as obras de um museu, desfaça os trabalhos já realizados e recupere integralmente…

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Notícias / 4 nov 2019

Terceira Turma nega pedido de nulidade da marca de cerveja sem álcool Liber

Fonte: STJ. Acessado em 04/11/2019. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que declarou a nulidade da marca de cerveja sem álcool Liber. O colegiado concluiu não haver possibilidade de confusão entre Liber e a marca…

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Notícias / 1 nov 2019

NOVACAP e DF terão que ressarcir dono de veículo por prejuízos causados por buraco em via

Fonte: TJDFT. Acessado em 01/11/2019. O Distrito Federal e a CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP terão que ressarcir o proprietário de um veículo pelos danos materiais sofridos em virtude de um buraco em via pública. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra o autor que, por conta de um “buraco de significativa proporção” em…

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Notícias / 28 out 2019

Turma determina cancelamento de multa aplicada a empresa de fotografia pelo Procon/DF

Fonte: TJDFT – Acessado em: 28-10-2019 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou recurso do Procon/DF em ação movida por uma empresa de fotografias para eventos que se recusou a cancelar um contrato de serviços já prestados a uma formanda. Consta nos autos que a consumidora teria comprado, a domicílio, 1 álbum de formatura, 1 estojo, 1 DVD, 1 pen-drive, 1…

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Notícias / 25 out 2019

Plano de saúde deve reembolsar usuária atendida em hospital não credenciado

Fonte: TJDFT – Acessado em: 25-10-2019 A 4ª Turma Cível do TJDFT determinou, por unanimidade, que a Vision Med Assistência Médica Ltda. (antiga Golden Cross) reembolse integralmente usuária atendida em situação de emergência em hospital não credenciado pelo plano de saúde. A autora da ação contou que foi firmado contrato de assistência médica com a empresa em 19/9/2014, que…

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