Paulino e Souza Advogados
Está disponível no portal do STM a cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar” A publicação, elaborada pela juíza federal substituta da JMU Mariana Aquino e pela assessora jurídica Camila Barbosa Assad, tem o objetivo de trazer a público os conhecimentos ligados à proteção jurídica existente em prol das mulheres integrantes das Forças Armadas. A ideia é…
Um candidato inscrito em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de engenheiro eletrônico após ser eliminado do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença, do Juízo Federal…
Cerca de 10 milhões de trabalhadores brasileiros tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou seus salários reduzidos em 2020, devido à pandemia do novo coronavírus. De fato, essas medidas foram previstas na Medida Provisória (MP) n.º 936/2020, que depois foi convertida na Lei 14.020/2020, permitindo que os empregadores suspendessem contratos de trabalho por até 120 dias consecutivos…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) têm vários pontos em comum. Inclusive, os profissionais do Direito, dos negócios e até do marketing têm dito que o impacto da LGPD no mercado pode ser comparado ao impacto que o CDC causou no início da década de 1990, quando ele entrou em vigor. Assim como o CDC, a LGPD traz uma série de…
O home office, ou teletrabalho, foi a alternativa adotada por quase metade das empresas brasileiras durante a pandemia, segundo pesquisas da Fundação Instituto de Administração. Regulamentado pela Reforma Trabalhista de 2017, ele foi apontado como alternativa para preservação de empregos no enfrentamento da COVID-19, por meio da Medida Provisória (MP) n.º 927/2020. Atualmente, já 8…
Um militar temporário do Exército Brasileiro (EB) licenciado devido à conclusão do tempo de serviço teve seu pedido de reintegração negado para fins de tratamento de saúde. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Em suas alegações, o autor…
Em análise de ADIs, ministros concluem que, ainda que retirados os votos dos deputados condenados pelo Supremo, permanece atendido o quórum necessário à aprovação de emenda constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma…
O Superior Tribunal Militar (STM) está adotando medidas para viabilizar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de…
A 5ª Turma do TRF1 entendeu que dependente de militar temporário reformado por invalidez tem direito à matrícula em colégio militar independentemente de passar pelo concurso de admissão. Conforme os autos, o genitor do estudante, que acionou a Justiça Federal, foi reformado por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço do Exército Brasileiro, passando a integrar a…
Dados foram informados ao TSE por 26 Tribunais Regionais Eleitorais do país. Eleições deste ano contarão com 1 milhão de mesários voluntários Levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país mostra um aumento de 218,88% no número de mesários que se inscreveram voluntariamente ao longo deste ano para trabalhar nas…
