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Notícias / 15 jun 2020

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

Por maioria, o Plenário confirmou o indeferimento de medida liminar pela ministra Rosa Weber na ação em que o PP pedia a prorrogação dos prazos em razão da pandemia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido…

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Notícias / 12 jun 2020

Batalhão realiza transporte de suprimentos para guarnição de Boa Vista/RR

Na madrugada do dia 14 de maio, o 12º Batalhão de Suprimento (12º B Sup) deslocou o 8º Comboio Rodoviário com destino à guarnição de Boa Vista/RR. As ações de planejamento, carregamento e loteamento dos suprimentos ocorreram nos dias 11,12 e 13. A Ordem de Operações foi emitida na véspera da partida e o briefing de segurança da missão, minutos antes, pelo chefe do…

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Artigos / 10 jun 2020

O instituto da mediação no novo CPC e seus reflexos no Direito Sucessório

RESUMO Esse artigo tem como objetivo elucidar os benefícios da mediação, um dos métodos de tratamento adequado do processo, se aplicada no Direito Sucessório – inventário e partilha de bens. Constatando que o poder judiciário se encontra abarrotado de demandas cujas resoluções, por muitas vezes, restam prejudicadas, buscou-se por métodos de tratamentos adequados ao processo….

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Artigos / 8 jun 2020

Critérios a serem observados na aquisição de imóveis

A aquisição de imóvel é sempre uma ocasião sublime, seja pelo sentido de conquista que está subentendido no ato, seja pela escolha complexa de qual imóvel comprar e a segurança jurídica do negócio. Ao analisar a situação do imóvel pretendido, não basta ter um contrato particular, ou um termo de quitação definitiva e/ou escritura definitiva. É necessário que ao analisar o…

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Notícias / 5 jun 2020

Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

​O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito,…

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Notícias / 3 jun 2020

STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil

Fonte: ConJur. Acessado em: 01/06/2020. Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará consequências mais…

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Notícias / 1 jun 2020

Ministro defere liminar para revogar prisão de médico acusado de fraudes na saúde do AM

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro deferiu liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do médico Mouhamad Moustafá, investigado na Operação Maus Caminhos. Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprir condições fixadas quando da concessão de liberdade…

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Notícias / 29 maio 2020

Prevaricação e abandono de posto motivam condenação de ex-militar a nove meses de detenção

Após uma discordância entre o relator do processo e um dos ministros sobre o enquadramento no crime de abandono de posto, a corte do Superior Tribunal Militar (STM) votou pela condenação de um ex-sargento do Exército a nove meses de detenção. O ex-militar responderá não só pelo crime do art. 195 do Código Penal Militar (CPM), mas também pelo de prevaricação, previsto no art. 319…

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Notícias / 27 maio 2020

Ouro apreendido em operação policial pode ser restituído ao proprietário que o adquiriu de boa-fé

Devido à decisão que indeferiu o pedido de restituição de aproximadamente 3,7 kg de ouro apreendido pela Polícia Federal em cumprimento a mandado de busca e apreensão, uma distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários recorreu ao TRF 1ª Região a fim de garantir a restituição do bem. Sustentando ser a proprietária do minério, a empresa afirma que o ouro foi adquirido de forma…

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Notícias / 25 maio 2020

Novo ato do Superior Tribunal Militar prorroga para dia 31 de maio medidas de combate à pandemia

O Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou para o dia 31 de maio as medidas de prevenção ao Coronavírus no âmbito de atuação. Com a publicação do Ato 2973/2020, foram prorrogados os efeitos dos Atos 2960, 2946, 2943. As normas tratam da suspensão de serviços não essenciais e de atividades como as sessões de julgamento presencial – atualmente são feitas de forma virtual -, a…

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