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Consulta Andamento Processual
Artigos / 4 set 2020

Lei 14.020/20: como ficam os contratos de trabalho suspensos durante a pandemia

A suspensão temporária do contrato de trabalho foi uma das alternativas criadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, em abril de 2020, quando o Presidente da República promulgou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020. Essa MP havia permitido a suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias (corridos ou fracionados em 2 períodos de 30 dias). Durante esse…

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Notícias / 2 set 2020

Morte do titular do plano de saúde não encerra relação obrigacional, decide TJ-SP

Fonte: ConJur. Acesso em: 02/09/2020. A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a…

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Notícias / 31 ago 2020

Perde a validade MP que revogou Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A Medida Provisória 955/20 perdeu a validade nesta terça-feira (18), sem que fosse apreciada pelo Congresso Nacional. Editada em abril, ela revogava a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa de incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. A revogação foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro após dificuldades em aprovar a MP do…

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Notícias / 28 ago 2020

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo…

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Notícias / 26 ago 2020

STJ: é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia…

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Artigos / 24 ago 2020

Gerenciando o passivo trabalhista para o cenário pós-pandemia

Ao passo em que a pandemia do novo coronavírus forçou mudanças e adaptações nas relações de trabalho e na estrutura de diversas empresas, uma  outra consequência destas mudanças foi o crescimento no número de ações trabalhistas. O número de processos movidos na Justiça do Trabalho durante a pandemia já ultrapassa 85 mil, e mais de R$5.85 bilhões em valor total das causas,…

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Notícias / 21 ago 2020

Esquema fraudulento no hospital militar de Recife motiva condenação de cinco militares e uma civil na JMU

A denúncia de um esquema de corrupção que acontecia no Hospital Militar de Área de Recife (HMAR) culminou na condenação de cinco militares e uma civil. Os envolvidos foram julgados na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar pelo crime de estelionato, art 251 do Código Penal Militar (CPM). As fraudes aconteceram entre os anos de 2008 a 2010 e envolveram: o diretor do…

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Artigos / 19 ago 2020

Planejamento societário: alternativas de redução de custos e prevenção de riscos para a empresa

Embora o planejamento financeiro já faça parte das prioridades de muitas empresas, ao passo em que também aumenta a conscientização sobre o planejamento tributário, poucas empresas se atentam para a importância do planejamento societário, para fins de proteção do patrimônio da empresa. Nenhuma sociedade se forma já pensando em acabar, ou com termo certo para mudar de sócios. Em…

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Notícias / 17 ago 2020

Tribunal nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado pago a militar reformado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão virtual de julgamento realizada no dia 29/7, decidiu, por unanimidade, negar recurso interposto pela União em um caso envolvendo o ressarcimento de auxílio-invalidez que havia sido cancelado administrativamente. O autor da ação, um militar capitão-dentista reformado, recebia o benefício desde dezembro de 1985, quando…

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Notícias / 14 ago 2020

Sargento da FAB será excluído da força após ser condenado por peculato-furto no STM

Após analisar um recurso de apelação, a corte do Superior Tribunal Militar (STM) modificou a tipificação do crime cometido por um sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) de furto simples para peculato-furto. Por causa disso, também aumentou a dosimetria da pena, o que culminou na exclusão do militar das fileiras da força armada. Pela mesma infração responderá um civil que…

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