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Consulta Andamento Processual
Notícias / 19 dez 2019

Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida

Fonte: TJCE – Acessado em: 19-12-2019 Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 8 mil da Claro S/A, por cobrança indevida e inserção dos dados dela nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (10/12). O relator da ação é o desembargador…

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Notícias / 19 dez 2019

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

Fonte: STJ – Acessado em: 19-12-2019 Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. No…

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Notícias / 19 dez 2019

Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS

Fonte: TST. Acessado em 19/12/2019. A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o Banco Safra S.A., de São Paulo (SP), e um gerente. Segundo a Turma, a parcela se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas…

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Notícias / 16 dez 2019

Condenado por desrespeito: militar instalou tapete vermelho e som automotivo em frente à casa de comandante

Fonte: STM. Acessado em 16/12/2019. O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, sentença que condenou um subtenente do Exército por seu comportamento desrespeitoso em relação a um coronel. O réu e o ofendido eram vizinhos e moravam na vila militar do Exército, na cidade de Palmas (TO). Na acusação que deu origem ao processo, o Ministério…

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Notícias / 13 dez 2019

Tribunal reafirma jurisprudência sobre o princípio da consunção e mantém condenação de civil por desacato

Fonte: STM. Acessado em 13/12/2019. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou sentença da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro que condenou um civil por desacatar militares do Exército. Os ofendidos atuavam na Operação Furacão LXXVI, no bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro (RJ). Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) à Justiça Militar, consta que em…

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Notícias / 11 dez 2019

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

Fonte: STJ. Acessado em 11/12/2019. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu…

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Notícias / 9 dez 2019

Proposta aumenta sanções penais para crime ambiental e grilagem na Amazônia

Fonte: Camara. Acessado em 099/1/2019 O Projeto de Lei 4907/19 aumenta as sanções penais para crimes ambientais e de grilagem cometidos na região amazônica e também pune criminalmente agentes políticos ou públicos que não tomarem as providências cabíveis em tais casos. Para crimes ambientais ou de grilagem ocorridos na região amazônica, as penas serão aplicadas em dobro….

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Notícias / 6 dez 2019

Incra deve indenizar agricultor assentado irregularmente em área de floresta nacional

Fonte: TRF1. Acessado em 06/12/2019. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 decorrente da interrupção agrícola pelo autor, um ruralista, em razão do seu assentamento em área de preservação ambiental da Floresta Nacional…

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Notícias / 4 dez 2019

Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa

Fonte: TJSP. Acessado em 04/12/2019. Político assediou mulheres no exercício do cargo.          A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do prefeito de Pirassununga, Ademir Alves Lindo, por improbidade administrativa após ele ser acusado de assediar e beijar cinco mulheres à força. A decisão determina a suspensão dos…

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Notícias / 2 dez 2019

STM recebe denúncia contra ex-sargento que supostamente forjou morte ficta. Mulher dele recebeu cerca de R$ 1 milhão em pensão

Fonte: STM. Acessado em 02/12/2019. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra um ex-sargento do Exército e sua esposa, após o julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM). Os dois acusados foram denunciados pelo MPM, que acredita que ambos tenham incorrido no crime de estelionato, artigo 251 do Código Penal Militar…

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