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Consulta Andamento Processual
Notícias / 19 dez 2019

Herdeiros de condenado em ação de improbidade administrativa devem responder pelo ressarcimento ao erário

Fonte: TRF1 – Acessado em: 19-12-2019 Os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa para prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário e de multa civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da…

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Notícias / 19 dez 2019

Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização

Fonte: TJDFT – Acessado em: 19-12-2019 A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Funn Entretenimento a indenizar um casal que não conseguiu assistir a um show por conta da demora excessiva na fila de entrada. O réu terá ainda que ressarcir os autores pelos valores gastos com ingresso e transporte. Os autores narram que adquiram dois ingressos para o evento…

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Notícias / 19 dez 2019

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas

Fonte: TJDFT – Acessado em: 19-12-2019 A Gol Linha Aéreas terá que indenizar um casal de passageiros após um atraso de aproximadamente 33 horas no voo. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Narram os autores que contrataram o trajeto Brasília-Manaus-Miami e que, por conta do atraso no primeiro voo, perderam a conexão para a cidade americana e tiveram que…

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Notícias / 19 dez 2019

Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida

Fonte: TJCE – Acessado em: 19-12-2019 Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 8 mil da Claro S/A, por cobrança indevida e inserção dos dados dela nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (10/12). O relator da ação é o desembargador…

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Notícias / 19 dez 2019

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

Fonte: STJ – Acessado em: 19-12-2019 Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível exigir a certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa cuja recuperação foi deferida em 2006. No…

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Notícias / 19 dez 2019

Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS

Fonte: TST. Acessado em 19/12/2019. A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o Banco Safra S.A., de São Paulo (SP), e um gerente. Segundo a Turma, a parcela se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas…

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Notícias / 16 dez 2019

Condenado por desrespeito: militar instalou tapete vermelho e som automotivo em frente à casa de comandante

Fonte: STM. Acessado em 16/12/2019. O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, sentença que condenou um subtenente do Exército por seu comportamento desrespeitoso em relação a um coronel. O réu e o ofendido eram vizinhos e moravam na vila militar do Exército, na cidade de Palmas (TO). Na acusação que deu origem ao processo, o Ministério…

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Notícias / 13 dez 2019

Tribunal reafirma jurisprudência sobre o princípio da consunção e mantém condenação de civil por desacato

Fonte: STM. Acessado em 13/12/2019. O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou sentença da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro que condenou um civil por desacatar militares do Exército. Os ofendidos atuavam na Operação Furacão LXXVI, no bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro (RJ). Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) à Justiça Militar, consta que em…

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Notícias / 11 dez 2019

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

Fonte: STJ. Acessado em 11/12/2019. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu…

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Notícias / 9 dez 2019

Proposta aumenta sanções penais para crime ambiental e grilagem na Amazônia

Fonte: Camara. Acessado em 099/1/2019 O Projeto de Lei 4907/19 aumenta as sanções penais para crimes ambientais e de grilagem cometidos na região amazônica e também pune criminalmente agentes políticos ou públicos que não tomarem as providências cabíveis em tais casos. Para crimes ambientais ou de grilagem ocorridos na região amazônica, as penas serão aplicadas em dobro….

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