Paulino e Souza Advogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua conclusão,…
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que deferiu o pedido de uma candidata de prosseguir no concurso público para seleção de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, especialidade ortodontia, após ter…
Consumidores que compraram ingressos para eventos marcados entre os dias 11 de março e 30 de setembro deste ano poderão remarcar para outras datas ou ter o reembolso do valor. É o que define o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…
As Forças Armadas já direcionaram mais de 27 mil militares para atuar em ações de combate ao coronavírus, utilizando 816 viaturas, 71 embarcações e 26 aeronaves. A atividade de descontaminação de espaços públicos de grande movimentação de pessoas, empregada para minimizar a propagação do vírus, é reforçada todos os dias em diferentes localidades. Diante da importância desse…
O Projeto de Lei 1840/20, em análise na Câmara dos Deputados, assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que morrerem de Covid-19. Pelo texto, a pensão corresponderá a 100% da média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo. Entre outras, são consideradas atividades essenciais a…
O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição, será efetivado em penitenciária militar ou organização militar. A base legal para a concessão está prevista no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). A decisão foi tomada no…
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai do falecido. Em sua decisão liminar, proferida ontem (25/3), a…
Com o entendimento de que as Forças Armadas podem estabelecer critérios diferenciados para preenchimento de cargo público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (30/3) o recurso de uma contadora de Curitiba (PR) que foi eliminada de processo seletivo da Aeronáutica por possuir hipotireoidismo. Ao proferir a decisão liminar, a desembargadora federal Marga Inge…
O Ministério da Defesa anunciou, nesta quinta-feira, 26, através do Diário Oficial da União (DOU), a autorização para contratação de militares inativos, da reserva remunerada ou reformados. Essa ação foi aprovada para a realização de atividades de natureza civil na administração pública federal. Como afirma a portaria, o Ministério da Defesa precisaria aprovar e mediante…
