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Consulta Andamento Processual
Notícias / 20 jul 2020

Se não contrariar lei federal, estado pode criar obrigações sobre resíduos sólidos

Fonte: ConJur. Acesso em: 20/07/2020. O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira…

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Artigos / 17 jul 2020

Prevenção jurídica: fator de investimento, o aliado do empresário no desafio da crise

O ano de 2020 começou com muitas inseguranças no cenário político e, sobretudo, no econômico. Para qualquer atividade empresarial, seguir essa realidade é imperioso. Os panoramas macro e microeconômico, os rumos políticos e os desafios socioambientais alcançam diariamente as médias e grandes empresas do Brasil. Neste cenário, paralelamente uma revolução na performance da advocacia…

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Notícias / 15 jul 2020

Condenado sargento que marcou braço de subordinado com um estilete para lembrar horário do expediente

Um ex-militar do Exército foi condenado pelos crimes de ofensa aviltante a inferior e lesão leve, ambos previstos nos artigos 176 e 209, respectivamente, do Código Penal Militar (CPM). Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam que, embora o 3º sargento alegasse que foi uma brincadeira usar um estilete para marcar o braço de um soldado, era considerado crime militar e…

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Notícias / 13 jul 2020

Exército não pode preterir militar temporário em direito a habitação

Segunda Turma do TRF3 determinou o pagamento de R$ 16 mil por danos morais a militar discriminado A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou em parte sentença e determinou ao Exército Brasileiro o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16 mil, para um oficial temporário que foi preterido na ocupação de unidade habitacional por…

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Notícias / 10 jul 2020

TRF3 mantém indenização por danos morais a pais de militar morto por disparo acidental em quartel

Acidente ocorreu no Comando de Aviação do Exército; eles irão receber R$ 52.500,00 cada A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 2ª Vara de Taubaté e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.500,00 para cada um dos pais de um militar morto por disparo acidental, dentro do Comando de Aviação do…

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Artigos / 8 jul 2020

O trabalhador estrangeiro ilegal – Direito à Justiça

O evidente crescimento da economia brasileira nos últimos anos despertou o interesse de uma parcela significativa de estrangeiros em trabalhar no Brasil. Destaque-se nesse cenário, o avanço significativo do fluxo de imigrantes dos países da América do Sul, como paraguaios, bolivianos, peruanos, e agora os venezuelanos, na maioria sem curso superior e que percebem no Brasil uma…

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Notícias / 6 jul 2020

TRF3 garante pensão por morte a mãe de militar

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União conceder pensão militar à mãe de um soldado falecido em 2011. Ela conseguiu comprovar que dependia economicamente do filho. Para os magistrados, depoimentos colhidos durante a fase processual provam que o filho era o responsável pelos…

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Notícias / 3 jul 2020

Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na…

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Artigos / 1 jul 2020

Código de Defesa do Consumidor na defesa do fornecedor

A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política brasileira, delimitando a forma como os setores seriam conduzidos. Traduzindo, o real sentido era poder afirmar que o liberalismo econômico repelia a intervenção do Estado na economia e priorizava a liberdade da iniciativa privada. As mudanças ocorridas nas economias…

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Notícias / 29 jun 2020

Idec defende consumidor de plano de saúde coletivo no STJ

Instituto entende que trabalhadores demitidos ou exonerados sem justa causa têm direito de permanecer em plano coletivo, quando necessitam de tratamento, mesmo após fim do prazo estabelecido O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou no dia 08/05, como amigo da corte (amicus curiae), sua manifestação em um Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é…

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