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Consulta Andamento Processual
Notícias / 25 dez 2020

Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e continência. Na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de…

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Notícias / 23 dez 2020

Coronel é condenado a sete anos de reclusão por corrupção passiva em transações ligadas ao Hospital Militar de Recife

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um coronel por receber valores indevidos de empresas que mantinham relação comercial com o Hospital Militar de Área do Recife (HMAR). A decisão confirmou uma sentença aplicada contra o réu pelo crime de corrupção passiva (receber vantagem indevida). Além do militar, também foram condenados por corrupção ativa (oferecer vantagem indevida)…

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Artigos / 21 dez 2020

Descuidos com a LGPD que podem trazer consequências para sua empresa

Será que sua empresa realmente está tomando todos os cuidados necessários para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Muitas pessoas e empresas creem estarem tranquilas, pois investem em segurança da informação, backups e adotaram o hábito de sempre pedirem o consentimento do consumidor por escrito antes de colher seus dados. De fato, essas são as tônicas principais da…

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Notícias / 18 dez 2020

Tribunal mantém condenação por estelionato a homem que sacou aposentadoria de avó falecida

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o pedido de apelação de um homem de 41 anos que sacou a aposentadoria da avó mesmo depois de ela ter falecido e manteve sua condenação por estelionato. Os saques foram realizados durante seis anos após a morte. A sessão virtual de julgamento ocorreu nesta quarta-feira (02/12). Saques A avó do apelante,…

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Notícias / 16 dez 2020

Mulher que recebia duas pensões do Exército cometeu crime de estelionato

Uma civil de 76 anos de idade teve a condenação de dois anos de reclusão mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. Por mais de 10 anos, ela teria ludibriado o Exército e recebido duas pensões – do pai e do marido – causando prejuízos de mais de R$ 400 mil reais aos cofres públicos. O Ministério Público…

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Notícias / 14 dez 2020

Tribunal nega trancamento de investigações contra médica militar por suposto favorecimento pessoal

O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma capitã médica da 2ª Região Militar, no estado de São Paulo. A oficial está sendo investigada por uma suposta tentativa de favorecimento pessoal com base na função que ocupa. As investigações têm por objeto a atuação da médica num processo administrativo de interesse de uma…

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Notícias / 11 dez 2020

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa…

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Notícias / 9 dez 2020

DECISÃO: Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o Código Brasileiro de…

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Notícias / 7 dez 2020

Dois oficiais são condenados por fraudar sistema de pagamento do Exército em benefício próprio

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois oficiais a três anos e seis meses de reclusão por fraudarem sistema de pagamento do Exército. Os militares agiam de comum acordo ao simularem erros de pagamento a maior para beneficiarem um ao outro. Os dois militares, um tenente e um capitão, trabalhavam no Centro de Pagamento do Exército (CPEX) há muito tempo, exercendo ambos a função…

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Notícias / 4 dez 2020

Proteção jurídica à mulher militar é tema de cartilha elaborada por juíza da Justiça Militar da União

Está disponível no portal do STM a cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar” A publicação, elaborada pela juíza federal substituta da JMU Mariana Aquino e pela assessora jurídica Camila Barbosa Assad, tem o objetivo de trazer a público os conhecimentos ligados à proteção jurídica existente em prol das mulheres integrantes das Forças Armadas. A ideia é…

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