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Consulta Andamento Processual
Notícias / 26 jun 2020

Trabalhador receberá indenização de R$ 12 mil após empresa cancelar vaga prometida

Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. O trabalhador contou que, após ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo, a vaga foi cancelada pela empresa. Ele…

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Artigos / 24 jun 2020

A atividade econômica e o direito ambiental

O desenvolvimento econômico a cada dia está mais vinculado às preocupações mundiais de proteção ao meio ambiente. O segmento empresarial está investindo de maneira crescente em tecnologias menos poluidoras. Afinal, a ideia do desenvolvimento sustentável já está permeada na sociedade. Ao avesso do que se pensavam, os investimentos feitos com a intenção de tornar a produção mais…

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Notícias / 22 jun 2020

STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria. As normas questionadas…

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Artigos / 19 jun 2020

Contratos: cuidados na elaboração

O instrumento de contrato trata-se de negócio jurídico que, por acordo de vontades, tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Podendo ser escrito ou verbal, constituindo uma fonte de obrigação, subordinando-se a liberdade contratual entre as partes à função social, garantindo que a liberdade de contratar não extrapole os limites dos interesses…

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Notícias / 17 jun 2020

Internet e pandemia: ações de operadoras são insuficientes

Sem medidas efetivas para as telecomunicações, operadoras do setor assumiram compromissos voluntários, mas que ainda são insuficientes para garantir o acesso pelos consumidores mais vulneráveis   Com o decorrer da crise provocada pela pandemia, as principais operadoras de telecomunicações do país se comprometeram a implementar medidas para aliviar as dificuldades enfrentadas…

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Notícias / 15 jun 2020

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

Por maioria, o Plenário confirmou o indeferimento de medida liminar pela ministra Rosa Weber na ação em que o PP pedia a prorrogação dos prazos em razão da pandemia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido…

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Notícias / 12 jun 2020

Batalhão realiza transporte de suprimentos para guarnição de Boa Vista/RR

Na madrugada do dia 14 de maio, o 12º Batalhão de Suprimento (12º B Sup) deslocou o 8º Comboio Rodoviário com destino à guarnição de Boa Vista/RR. As ações de planejamento, carregamento e loteamento dos suprimentos ocorreram nos dias 11,12 e 13. A Ordem de Operações foi emitida na véspera da partida e o briefing de segurança da missão, minutos antes, pelo chefe do…

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Artigos / 10 jun 2020

O instituto da mediação no novo CPC e seus reflexos no Direito Sucessório

RESUMO Esse artigo tem como objetivo elucidar os benefícios da mediação, um dos métodos de tratamento adequado do processo, se aplicada no Direito Sucessório – inventário e partilha de bens. Constatando que o poder judiciário se encontra abarrotado de demandas cujas resoluções, por muitas vezes, restam prejudicadas, buscou-se por métodos de tratamentos adequados ao processo….

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Artigos / 8 jun 2020

Critérios a serem observados na aquisição de imóveis

A aquisição de imóvel é sempre uma ocasião sublime, seja pelo sentido de conquista que está subentendido no ato, seja pela escolha complexa de qual imóvel comprar e a segurança jurídica do negócio. Ao analisar a situação do imóvel pretendido, não basta ter um contrato particular, ou um termo de quitação definitiva e/ou escritura definitiva. É necessário que ao analisar o…

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Notícias / 5 jun 2020

Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

​O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito,…

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