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08/05/2020

Militar afastado para tratamento de saúde não tem direito a promoção

Fonte: ConJur. Acessado em: 08/05/2020.

Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais não revoga nem modifica lei anterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de um militar que, afastado para tratamento de saúde, perdeu direito a promoção por antiguidade.

Confira a íntegra da matéria clicando aqui.

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