20/07/2020
Se não contrariar lei federal, estado pode criar obrigações sobre resíduos sólidos
Fonte: ConJur. Acesso em: 20/07/2020.
O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira (13/7) pedido de liminar para suspender dispositivos da Lei estadual 8.151/2018, que trata de resíduos sólidos e logística reversa.
