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Artigos / 8 jul 2020

O trabalhador estrangeiro ilegal – Direito à Justiça

O evidente crescimento da economia brasileira nos últimos anos despertou o interesse de uma parcela significativa de estrangeiros em trabalhar no Brasil. Destaque-se nesse cenário, o avanço significativo do fluxo de imigrantes dos países da América do Sul, como paraguaios, bolivianos, peruanos, e agora os venezuelanos, na maioria sem curso superior e que percebem no Brasil uma…

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Notícias / 6 jul 2020

TRF3 garante pensão por morte a mãe de militar

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União conceder pensão militar à mãe de um soldado falecido em 2011. Ela conseguiu comprovar que dependia economicamente do filho. Para os magistrados, depoimentos colhidos durante a fase processual provam que o filho era o responsável pelos…

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Notícias / 3 jul 2020

Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na…

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Artigos / 1 jul 2020

Código de Defesa do Consumidor na defesa do fornecedor

A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política brasileira, delimitando a forma como os setores seriam conduzidos. Traduzindo, o real sentido era poder afirmar que o liberalismo econômico repelia a intervenção do Estado na economia e priorizava a liberdade da iniciativa privada. As mudanças ocorridas nas economias…

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Notícias / 29 jun 2020

Idec defende consumidor de plano de saúde coletivo no STJ

Instituto entende que trabalhadores demitidos ou exonerados sem justa causa têm direito de permanecer em plano coletivo, quando necessitam de tratamento, mesmo após fim do prazo estabelecido O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou no dia 08/05, como amigo da corte (amicus curiae), sua manifestação em um Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é…

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Notícias / 26 jun 2020

Trabalhador receberá indenização de R$ 12 mil após empresa cancelar vaga prometida

Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. O trabalhador contou que, após ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo, a vaga foi cancelada pela empresa. Ele…

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Artigos / 24 jun 2020

A atividade econômica e o direito ambiental

O desenvolvimento econômico a cada dia está mais vinculado às preocupações mundiais de proteção ao meio ambiente. O segmento empresarial está investindo de maneira crescente em tecnologias menos poluidoras. Afinal, a ideia do desenvolvimento sustentável já está permeada na sociedade. Ao avesso do que se pensavam, os investimentos feitos com a intenção de tornar a produção mais…

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Notícias / 22 jun 2020

STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria. As normas questionadas…

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Artigos / 19 jun 2020

Contratos: cuidados na elaboração

O instrumento de contrato trata-se de negócio jurídico que, por acordo de vontades, tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Podendo ser escrito ou verbal, constituindo uma fonte de obrigação, subordinando-se a liberdade contratual entre as partes à função social, garantindo que a liberdade de contratar não extrapole os limites dos interesses…

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Notícias / 17 jun 2020

Internet e pandemia: ações de operadoras são insuficientes

Sem medidas efetivas para as telecomunicações, operadoras do setor assumiram compromissos voluntários, mas que ainda são insuficientes para garantir o acesso pelos consumidores mais vulneráveis   Com o decorrer da crise provocada pela pandemia, as principais operadoras de telecomunicações do país se comprometeram a implementar medidas para aliviar as dificuldades enfrentadas…

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