Paulino e Souza Advogados
O divórcio por escritura pública é a maneira extrajudicial de resolver os impasses causados pelo fim do relacionamento. Procedida em cartório de notas, essa modalidade é desenvolvida através de escritura pública e o fator central a ser observado é a consensualidade dos cônjuges quanto a todas as questões que precisem ser levadas a termo na relação, como divisão de bens, guarda de…
O Código Penal Militar (CPM) foi instituído em outubro de 1969 e por ser uma Lei antiga precisa ser reestruturada e readequada à evolução constitucional de 1988, bem como a própria Lei de Crimes Hediondos. Pensando nisso, o Congresso Nacional apontou mudanças significativas de forma a dar o devido tratamento aos crimes praticados por militares no exercício de suas atividades e aqueles…
A terceirização de mão de obra é permitida por Lei, mas para isso é necessário atender as regras e estar ciente que os trabalhadores, têm direitos trabalhistas que devem ser respeitados pelas empresas e sindicatos, principalmente porque há a responsabilidade solidária em determinadas situações. Diante disso, os trabalhadores avulsos terceirizados, representados ou não por…
As crises econômicas podem gerar consequências imprevisíveis para as empresas, fazendo com que muitas não tenham o desempenho esperado. Diante disso, uma reestruturação societária pode ser uma boa alternativa para que possam retomar seu potencial produtivo e assim aumentar sua participação no mercado e melhorar a rentabilidade, podendo ainda, absorver novas tecnologias e receber aportes…
Em meio a crises econômicas ou mudanças de estratégias, diversas empresas acabam se dissolvendo. Diante disso, existem as Leis que regulamentam as formas de dissolução de sociedades com o objetivo de evitar conflitos, contudo, nem sempre isso acontece. Essa dissolução de sociedades empresariais pode ocorrer de forma consensual por meio de um acordo entre as partes ou litigiosa, quando o…
Aqueles que almejam uma boa gestão patrimonial, uma alternativa é a criação de uma holding patrimonial. Esse tipo de pessoa jurídica facilita a doação e partilha de bens familiares ainda em vida, além de auxiliar bastante no planejamento sucessório. Ao mesmo tempo, as holdings são constituídas com capital de sócios tanto de pessoas físicas como jurídicas, podendo trazer muitas…
É nos períodos de crise econômica, como a que estamos passando, que os gestores e empresários mais se preocupam em equilibrar as contas e ter um fluxo de caixa positivo. Diante disso, um planejamento tributário se faz necessário e certamente irá trazer melhorias para os índices de liquidez da empresa. É notório que nosso sistema tributário se encontra entre os mais complexos do…
Os custos trabalhistas decorrentes da contratação de mão de obra representam boa parte dos preços dos produtos ou serviços produzidos e quando mal administrados reduzem os lucros do empreendimento. Diante disso, implantar um sistema de Compliance com uma supervisão competente pode reequilibrar as contas, reduzir os custos e trazer maior segurança jurídica para as operações da…
Além de passar pela cansativa fase de luto devido ao falecimento de um ente querido, os herdeiros devem estar preparados para identificar qual tipo de inventário pode ser realizado para tratar dos bens do espólio. Geralmente, o inventário tradicional (judicial), é o escolhido, todavia, muitas vezes isso ocorre por falta de conhecimento em relação às regras do inventário…
O julgamento de civis junto à justiça militar, por crimes militares, é algo previsto em Lei, a qual foi autorizada constitucionalmente a estabelecer a competência, forma e alcance para tais procedimentos. Diante disso, principalmente face a utilização das forças militares para garantir a lei e a ordem interna, tem-se utilizado o código militar e o código de processo penal militar para…
