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Consulta Andamento Processual
Artigos / 5 ago 2020

A extensão do poder de polícia das Forças Armadas contra crimes transfronteiriços e delitos ambientais cometidos no coração da Floresta Amazônica

RESUMO O objetivo deste artigo é o de apresentar a matéria que trata da destinação constitucional das Forças Armadas e aliado a isso, elucidar os temas que geram questionamento e levantam dúvidas sobre o poder de polícia conferido às Forças Armada. Sabe-se que o emprego das Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de…

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Artigos / 3 ago 2020

O trabalho remoto após o fim da MP n.º 927

A  Medida Provisória (MP) n.º 927 foi publicada em 23 de março com efeito imediato para instaurar uma nova série de medidas trabalhistas, visando enfrentar e amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nas empresas. No entanto, após esgotado o seu prazo de vigência máximo (60 dias, que foram prorrogados por mais 60), a MP não foi votada pelo Congresso, e assim,…

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Notícias / 31 jul 2020

TSE promove a campanha Mais Mulheres na Política

Camila Pitanga, atriz e embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, dá voz à mensagem Em sua próxima campanha de rádio e TV, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levará aos eleitores uma nova mensagem sobre a importância de ampliar o espaço das mulheres na política. A voz dessa mensagem será da atriz Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres no Brasil e ativista sobre o tema. Com a…

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Notícias / 29 jul 2020

Consultor explica efeitos da perda de validade de MP que alterou regras trabalhistas

Por falta de acordo, o Senado não votou nesta semana a medida provisória (MP 927/2020) que alterou regras trabalhistas para preservação do emprego durante a pandemia. Com isso, a MP vai perder a validade no domingo (19). Segundo o consultor do Senado Eduardo Modena, especialista em direito do trabalho e previdenciário, os atos adotados durante a vigência da MP continuam a valer. Eduardo…

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Notícias / 27 jul 2020

TSE tem até 31 de agosto para divulgar limites de gastos para candidatos a prefeito e vereador

Com adiamento das eleições, calendário também foi prorrogado Os candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020 conhecerão os valores que poderão ser utilizados em suas campanhas no dia 31 de agosto. Esta é data final que a Justiça Eleitoral tem para dar publicidade ao limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo em disputa. Originalmente, o prazo previsto na Lei das…

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Notícias / 24 jul 2020

Plano de saúde é condenado por recusar cobertura de exames emergenciais

O Bradesco Saúde foi condenado a pagar o valor referente ao tratamento de uma paciente durante o período de carência do contrato e terá ainda que pagar indenização a título de danos morais. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. De acordo com a autora, ela contratou o plano de saúde réu em agosto de 2018 e, um mês depois, ao realizar exames de rotina, descobriu…

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Notícias / 22 jul 2020

Empresa e companhia aérea são condenadas a indenizar passageira desassistida durante a pandemia

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Decolar.com e a companhia aérea Emirates a indenizar uma passageira que teve o voo de volta para o Brasil cancelado. No entendimento da magistrada, as empresas falharam na prestação do serviço, uma vez que deixaram a consumidora sem assistência em um país estrangeiro durante a crise mundial sanitária provocada pela…

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Notícias / 20 jul 2020

Se não contrariar lei federal, estado pode criar obrigações sobre resíduos sólidos

Fonte: ConJur. Acesso em: 20/07/2020. O fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira…

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Artigos / 17 jul 2020

Prevenção jurídica: fator de investimento, o aliado do empresário no desafio da crise

O ano de 2020 começou com muitas inseguranças no cenário político e, sobretudo, no econômico. Para qualquer atividade empresarial, seguir essa realidade é imperioso. Os panoramas macro e microeconômico, os rumos políticos e os desafios socioambientais alcançam diariamente as médias e grandes empresas do Brasil. Neste cenário, paralelamente uma revolução na performance da advocacia…

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Notícias / 15 jul 2020

Condenado sargento que marcou braço de subordinado com um estilete para lembrar horário do expediente

Um ex-militar do Exército foi condenado pelos crimes de ofensa aviltante a inferior e lesão leve, ambos previstos nos artigos 176 e 209, respectivamente, do Código Penal Militar (CPM). Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam que, embora o 3º sargento alegasse que foi uma brincadeira usar um estilete para marcar o braço de um soldado, era considerado crime militar e…

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