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Blog / Notícias

Notícias / 6 jul 2020

TRF3 garante pensão por morte a mãe de militar

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União conceder pensão militar à mãe de um soldado falecido em 2011. Ela conseguiu comprovar que dependia economicamente do filho. Para os magistrados, depoimentos colhidos durante a fase processual provam que o filho era o responsável pelos…

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Notícias / 3 jul 2020

Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na…

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Notícias / 29 jun 2020

Idec defende consumidor de plano de saúde coletivo no STJ

Instituto entende que trabalhadores demitidos ou exonerados sem justa causa têm direito de permanecer em plano coletivo, quando necessitam de tratamento, mesmo após fim do prazo estabelecido O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou no dia 08/05, como amigo da corte (amicus curiae), sua manifestação em um Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é…

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Notícias / 26 jun 2020

Trabalhador receberá indenização de R$ 12 mil após empresa cancelar vaga prometida

Uma indústria do ramo alimentício terá que pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais, pela perda de uma chance, após ter cancelado a vaga prometida a um trabalhador. A decisão é proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais. O trabalhador contou que, após ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo, a vaga foi cancelada pela empresa. Ele…

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Notícias / 22 jun 2020

STF recebe nova ação contra limitação da responsabilização de agentes públicos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria. As normas questionadas…

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Notícias / 17 jun 2020

Internet e pandemia: ações de operadoras são insuficientes

Sem medidas efetivas para as telecomunicações, operadoras do setor assumiram compromissos voluntários, mas que ainda são insuficientes para garantir o acesso pelos consumidores mais vulneráveis   Com o decorrer da crise provocada pela pandemia, as principais operadoras de telecomunicações do país se comprometeram a implementar medidas para aliviar as dificuldades enfrentadas…

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Notícias / 15 jun 2020

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

Por maioria, o Plenário confirmou o indeferimento de medida liminar pela ministra Rosa Weber na ação em que o PP pedia a prorrogação dos prazos em razão da pandemia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (14), o indeferimento de pedido liminar na Ação Dieta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que o Partido…

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Notícias / 12 jun 2020

Batalhão realiza transporte de suprimentos para guarnição de Boa Vista/RR

Na madrugada do dia 14 de maio, o 12º Batalhão de Suprimento (12º B Sup) deslocou o 8º Comboio Rodoviário com destino à guarnição de Boa Vista/RR. As ações de planejamento, carregamento e loteamento dos suprimentos ocorreram nos dias 11,12 e 13. A Ordem de Operações foi emitida na véspera da partida e o briefing de segurança da missão, minutos antes, pelo chefe do…

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Notícias / 5 jun 2020

Para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

​O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito,…

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Notícias / 3 jun 2020

STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil

Fonte: ConJur. Acessado em: 01/06/2020. Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará consequências mais…

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