Paulino e Souza Advogados
Fonte: TJSP. Acessado em 04/12/2019. Político assediou mulheres no exercício do cargo. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do prefeito de Pirassununga, Ademir Alves Lindo, por improbidade administrativa após ele ser acusado de assediar e beijar cinco mulheres à força. A decisão determina a suspensão dos…
Fonte: STM. Acessado em 02/12/2019. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra um ex-sargento do Exército e sua esposa, após o julgamento de um Recurso em Sentido Estrito, impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM). Os dois acusados foram denunciados pelo MPM, que acredita que ambos tenham incorrido no crime de estelionato, artigo 251 do Código Penal Militar…
Fonte: Jusbrasil. Acessado em 29/11/2019. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa…
Fonte: STM. Acessado em 27/11/2019. Por unanimidade de votos, o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que a Justiça Militar da União deve processar um ex-soldado que confessou ter contribuído para a aquisição de um diploma falsificado. Ele irá responder judicialmente por uso de documento falso (artigo 315 do Código Penal Militar), junto à Auditoria de Manaus (AM). Com a…
Fonte: TSE. Acessado em 25/11/2019. Corte julgou improcedente a aplicação da sanção pecuniária ao então pré-candidato à Presidência da República em 2018, pela ausência de conhecimento prévio Na sessão plenária desta terça-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral deu parcial provimento a uma representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra seis…
Fonte: TJDFT. Acessado em 22/11/2019. A CEB Distribuição terá que indenizar um consumidor que teve seu nome negativado por conta de débitos referentes a uma unidade consumidora desconhecida. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra o autor que, em março deste ano, descobriu que estava com nome negativado junto ao SERASA, em virtude de faturas em aberto…
Fonte: TRF5. Acessado em 20/11/2019 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, que um medicamento pode ser fornecido pelo município no qual uma paciente está apenas recebendo tratamento, sendo residente em outra cidade do estado. O órgão colegiado confirmou decisão de tutela provisória de urgência concedida pela 1ª Vara Federal da…
Fonte: STJ. Acessado em 18/11/2019. Por reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP) Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia…
Fonte: TRF1. Acessado em 14/11/2019. Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para que 32 aparelhos de ar-condicionado e 600 carteiras de uma escola tradicional em Teresina/PI fossem penhorados. Ao recorrer…
Fonte: STM. Acessado em 13/11/2019. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) negou um Recurso em Sentido Estrito (RSE), impetrado por um particular contra suposta inércia do Ministério Público Militar (MPM). O responsável pelo recurso foi o sócio de uma empresa, cujo objetivo era conseguir a revisão de uma decisão de primeira instância que rejeitou petição relativa à…
