Paulino e Souza Advogados
Medida faz parte do programa PJeConecta, que busca dar mais agilidade e segurança às comunicações judiciais em tempos de pandemia. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) implementou o programa PJeConecta, com o objetivo de estabelecer o cadastro de empresas e entes públicos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) parao recebimento…
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano…
O cenário econômico gerado pela pandemia da COVID-19 tem desestimulado a abertura de novos negócios? Em março a junho de 2020, de acordo com a Junta Comercial de Roraima, mais de 540 empresas fecharam no Estado. Mas, por outro lado, a abertura de empresas também tem crescido. Ainda segundo a Junta Comercial, em matéria noticiada pelo G1, Roraima é o quarto Estado do Brasil no ranking…
Para que a lei entre em vigor, é preciso que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado pelo presidente da República O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho…
Confira o panorama atual da assistência previdenciária e de saúde para os contaminados por COVID-19, no Brasil e em Roraima Muitas foram as mudanças ocorridas nas relações de trabalho devido à pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Porém, uma questão crucial não havia sido resolvida ainda: a COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional? Em…
Fonte: ConJur. Acesso em: 09/09/2020. A concessionária não pode descontar da base de cálculo das comissões do vendedor de veículos as cortesias que concede aos seus clientes. Afinal, essa conduta caracteriza transferência dos riscos da atividade econômica do empregador para o empregado, prática vedada pela legislação trabalhista. Leia na íntegra clicando…
A suspensão temporária do contrato de trabalho foi uma das alternativas criadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, em abril de 2020, quando o Presidente da República promulgou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020. Essa MP havia permitido a suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias (corridos ou fracionados em 2 períodos de 30 dias). Durante esse…
Fonte: ConJur. Acesso em: 02/09/2020. A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a…
A Medida Provisória 955/20 perdeu a validade nesta terça-feira (18), sem que fosse apreciada pelo Congresso Nacional. Editada em abril, ela revogava a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa de incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. A revogação foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro após dificuldades em aprovar a MP do…
A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo…
