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Consulta Andamento Processual
Notícias / 11 mar 2020

Erro de banco ao promover empregada não dá direito a indenização por dano moral

A promoção não obedeceu ao princípio da legalidade na administração pública. 03/03/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada rebaixada de cargo quase um mês após ser promovida. Segundo os ministros, a indenização é indevida porque a promoção se deu de…

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Notícias / 9 mar 2020

Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória

Fonte: TST. Acessado em 09/03/2020. Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. 03/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da…

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Notícias / 6 mar 2020

Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo

Fonte: TJDFT. Acessado em 06/03/2020. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou provimento ao recurso da Telefonica Brasil S.A. – VIVO e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília, que a condenou a viabilizar, no prazo de seis meses, que todos os consumidores possam realizar alterações em seus…

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Notícias / 4 mar 2020

Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras

Fonte: TST. Acessado em 04/03/2020. A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria. 03/03/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Mirassol (SP) ao pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% a uma professora de Mirassol (SP) cuja jornada em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 da carga horária, ainda que não…

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Notícias / 2 mar 2020

Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

Fonte: TRF1. Acessado em 02/03/2020. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução…

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Notícias / 28 fev 2020

Homem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso da PM

Fonte: TJSC – Acessado em: 28-02-2020 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresa área que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A 3ª Câmara de Direito Civil, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, decidiu que o cancelamento de um voo e a…

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Notícias / 26 fev 2020

Empresa de ônibus terá que indenizar passageira por prestar informação errada

Fonte: TJDFT – Acessado em: 26-02-2020 A Real Maria Transportes Terrestres foi condenada a indenizar uma passageira por prestar informações equivocadas sobre o trecho contratado. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Constam nos autos que a passageira adquiriu um bilhete junto à ré com a informação de que o embarque para Brasília ocorreria à meia…

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Notícias / 21 fev 2020

Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras

Fonte: TST – Acessado em: 21-02-2020 Ele exercia cargo de gestão, mas não recebia o incremento salarial correspondente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A. ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a sua pretensão do empregado de recebimento de horas extras. Segundo a Turma, a lei…

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Notícias / 19 fev 2020

Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária

Fonte: TJFT – Acessado em: 19-02-2020 A Junta Comercial do Distrito Federal foi condenada a indenizar uma mulher por fraude em alteração societária de uma empresa. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que duas empresas a incluíram, de forma indevida, como sócia no intervalo de 30 dias, o que acarretou em diversos empréstimos e…

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Notícias / 17 fev 2020

Banco gestor não pode ser responsabilizado por taxa de atualização do PASEP

Fonte: TJDFT – Acessado em: 17-02-2020 Sentença foi proferida com base nas informações da Contadoria do TJDFT, considerando o elevado número de ações ajuizadas na Justiça do DF O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos materiais e morais proposto por uma funcionária pública federal aposentada, que recorreu ao Judiciário em busca de valores…

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