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Consulta Andamento Processual
Notícias / 27 mar 2020

Fundo Especial de Financiamento de Campanha: saiba como candidatos devem empregar os recursos

Dinheiro público destinado às campanhas eleitorais tem emprego restrito às hipóteses previstas na legislação eleitoral. Sobras devem ser devolvidas ao erário O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil passou a depender de recursos públicos e de doações de pessoas físicas a partir de 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as doações eleitorais…

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Notícias / 25 mar 2020

Medidas Trabalhistas x Estado de Calamidade Pública

MPs nº 927 e 928, de 22 e 23 de março de 2020   Medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, nos termos da Lei 13.979/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O empregado e o empregador poderão, por acordo…

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Notícias / 23 mar 2020

Não é papel do Judiciário agir como censura privada para dizer o que é verdade

Fonte: ConJur. Acessado em: 23/03/2020. A participação do Judiciário no combate às campanhas de desinformação em matéria eleitoral deve ser residual, pois não é seu papel funcionar como censura privada para definir o que se encaixa ou não em uma definição ainda inexata do que é fake news. Futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que assume em maio, o ministro Luís…

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Notícias / 20 mar 2020

OAB pede ao TSE que analise proposta para ter mais mulheres nos partidos

Fonte: ConJur. Acessado em: 20/03/2020. A Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF divulgou nota nesta segunda-feira (9/3) em que pede que o Tribunal Superior Eleitoral aprecie a consulta n. 0603816-39.2017.6.00.0000. Ela objetiva aumentar a participação das mulheres nos órgãos de direção dos partidos políticos. Leia na íntegra clicando…

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Notícias / 16 mar 2020

Coronavírus: informativo sobre o funcionamento do TJRR e os principais tribunais do país

Devido à prevenção contra o novo coronavírus, muitos setores da Justiça hoje anunciaram medidas para conter a nova doença. A seguir, alguns links sobre o funcionamento do TJRR e dos principais tribunais no país: Portaria estabelece medidas para reduzir riscos de disseminação do coronavírus no TRF1 Para evitar disseminação do Covid-19, STJ adota medidas de restrição de…

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Notícias / 13 mar 2020

Janela para trocas partidárias começou no dia 5

Vereadores que concorrerão à eleição majoritária ou proporcional têm até 3 de abril para mudar de legenda sem perder mandato Começa nesta quinta-feira (5) o período chamado de “janela partidária”, no qual vereadores que pretendem concorrer à reeleição ou ao cargo de prefeito nas Eleições Municipais de 2020 poderão mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato…

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Notícias / 11 mar 2020

Erro de banco ao promover empregada não dá direito a indenização por dano moral

A promoção não obedeceu ao princípio da legalidade na administração pública. 03/03/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada rebaixada de cargo quase um mês após ser promovida. Segundo os ministros, a indenização é indevida porque a promoção se deu de…

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Notícias / 9 mar 2020

Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória

Fonte: TST. Acessado em 09/03/2020. Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão. 03/03/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Empadão Goiano e Congelados Ltda. à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da…

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Notícias / 6 mar 2020

Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo

Fonte: TJDFT. Acessado em 06/03/2020. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou provimento ao recurso da Telefonica Brasil S.A. – VIVO e manteve a sentença proferida pelo juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília, que a condenou a viabilizar, no prazo de seis meses, que todos os consumidores possam realizar alterações em seus…

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Notícias / 4 mar 2020

Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras

Fonte: TST. Acessado em 04/03/2020. A decisão reflete entendimento do Pleno do TST sobre a matéria. 03/03/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Mirassol (SP) ao pagamento do adicional de horas extras no percentual de 50% a uma professora de Mirassol (SP) cuja jornada em sala de aula ultrapassava o limite de 2/3 da carga horária, ainda que não…

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