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Consulta Andamento Processual
Notícias / 9 out 2020

Denuncie suspeitas de disparo em massa pelo WhatsApp

WhatsApp conduzirá uma apuração interna para verificar se as contas indicadas violaram as políticas do aplicativo e, se for o caso, bani-las Acesse aqui o canal para denunciar contas suspeitas. Fonte: TSE. Acesso em:…

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Notícias / 7 out 2020

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

​Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque…

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Notícias / 5 out 2020

TSE lança coalizão de checagem de informações para as Eleições 2020

Para combater a desinformação, notícias checadas a partir desse grupo serão publicadas na página “Fato ou Boato”, disponível no Portal da Justiça Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializou nesta quinta-feira (1º) parceria com nove agências de checagem para criação da “Coalizão para Checagem – Eleições 2020”. Participam do projeto: AFP, Agência Lupa, Aos Fatos,…

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Notícias / 2 out 2020

Supermercado que desrespeitou piso salarial é condenado a pagar diferenças de seguro-desemprego

Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego. Ficou constatado que a empresa desrespeitou o piso salarial da categoria, o que fez com que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego em valor inferior ao devido. Isso porque, nos termos do artigo 5º da Lei 7998/90,…

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Notícias / 30 set 2020

Projeto proíbe que demitidos durante pandemia sejam inscritos em cadastro de proteção ao crédito

Texto também determina a suspensão das inscrições que já tenham sido realizadas durante esse período   O Projeto de Lei 4633/20 veda a inscrição, em cadastros de proteção ao crédito, dos empregados que forem demitidos durante estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, que vai até dezembro, conforme o Decreto Legislativo 6/20. O texto em análise na…

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Notícias / 28 set 2020

DECISÃO: Ressarcimento de valores recebidos indevidamente de seguro-desemprego deve ser cobrado de forma judicial e não por inscrição do débito em dívida ativa

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação da União que pedia o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por um trabalhador desempregado a título de seguro-desemprego de forma judicial. A decisão anulou a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O fundamento foi…

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Notícias / 25 set 2020

Limpeza em banheiro com grande circulação de pessoas gera insalubridade, decide 2ª Turma

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma servente de limpeza que fazia a coleta de lixo e higienização de banheiros de grande circulação de pessoas. A decisão, proferida em sentença na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) ao julgar…

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Artigos / 23 set 2020

O home office e o direito à desconexão do trabalho: projeto de lei proíbe o contato fora do expediente

O que é o direito do trabalhador à desconexão do trabalhador, e como ele se relaciona com o home office que se tornou tão difundido durante a pandemia da COVID-19? Apesar de não estar explicitamente previsto na Constituição Federal ou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o direito à desconexão do trabalho é reconhecido por juristas trabalhistas e pela jurisprudência como…

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Notícias / 21 set 2020

TRT11 cadastra empresas e entes públicos para o recebimento de notificações eletrônicas

Medida faz parte do programa PJeConecta, que busca dar mais agilidade e segurança às comunicações judiciais em tempos de pandemia. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) implementou o programa PJeConecta, com o objetivo de estabelecer o cadastro de empresas e entes públicos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) parao recebimento…

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Notícias / 18 set 2020

Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências

Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano…

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